Lei 8429 resumido

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Previsão: art 37, §4º e lei nº 8429/92 (lia) a lei 8112, por exemplo, traz o prazo prescricional de 5 anos para a aplicação da demissão. Diferentemente da lei 8666/93, o valor da contratação não é critério útil na definição do pregão isto significa dizer que o procedimento desta modalidade. Art 3° as disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público. Resumo dos artigos mais importantes assembleia da repÚblica lei nº 3/2008 de 18 de janeiro primeira alteração à lei nº 30/2002, de 20 de dezembro, que.

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Lei de improbidade administrativa - lei nº 8429, de 2 de junho de 1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.

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Lei 201/1967, prefeitos e vereadores também se submetem aos ditames da lei 8429/1992, que censura a prática de improbidade administrativa e comina sanções. Arquivo lei 842992 resumo sobre improbidade administrativa[1]pdf na conta do usuário jorgeeduardoarrudamedeiros • pasta leis comentadas • adicionado a: 21. Tenha acesso gratuito a diversas leis esquematizadas para concursos, gratuitamente a coletânea estará em constante atualização, fique por dentro. Esquema lei 9784 uploaded by matheus macedo connect to download get pdf esquema lei 9784 download esquema lei 9784 uploaded by matheus macedo. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação art 25 ficam revogadas as leis n°s 3164, de 1° de junho de 1957, e 3502, de 21 de. Lei 842992 - tabela sobre improbidade administrativa ‎ quadro – resumo de improbidade administrativa sanção enriquecimento ilícito (art.

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